Município implanta Programa de Incentivo ao Saneamento Básico

25 de junho de 2019 fecam 474 visualizações

Município implanta Programa de Incentivo ao Saneamento Básico para adequação de fossas sépticas

A adequação de União do Oeste nas diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico encontra-se regulamentado nas Leis Federais 11.445/07 e 13.517/06.

Ainda em 2011 a Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas, propôs um Termo de Ajuste de Conduta ao município de União do Oeste, no qual ficou pactuado que o mesmo empreenderia esforços no sentido de notificar os munícipes para que procedessem a adequação das fossas sépticas de acordo com as normas de vigilância sanitária.

Buscando a solução para regularizar a situação do esgotamento sanitário no município, neste ano de 2019 a Administração Municipal começou um cronograma de ações, iniciando pelo levantamento do Diagnóstico de Esgotamento Sanitário que contou com o apoio da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC através do CIDEMA (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente) e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS. Para isso foi realizada a capacitação e orientação de funcionários da prefeitura, principalmente as agentes de saúde e vigilância sanitária que fizeram visitas e o levantamento da situação das residências urbanas em relação ao esgoto.

Com o diagnóstico identificando a situação atual, foram definidas algumas ações para solucionar os problemas e realizar a gestão do esgotamento sanitário, entre elas está a construção de novas fossas sépticas nas residências.

A fim de contribuir com os munícipes que precisam adequar suas fossas as normas legais, o poder executivo municipal, após aprovação do poder legislativo, sancionou a Lei Municipal Nº 1.129 de 08 de junho de 2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Saneamento Básico. Tal programa oferece horas máquinas e auxílio financeiro aos moradores.

Além disso o município prestará o serviço de coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, mediante contratação de empresa especializada, tendo em vista que as fossas deverão ser limpas anualmente.

Conforme o Setor Municipal de Vigilância Sanitária, para obter os benefícios do programa os moradores devem protocolar os pedidos junto ao Setor de Engenharia da prefeitura.

O valor do auxílio financeiro é de acordo com o tamanho do tanque séptico (fossa) instalado na propriedade, mediante deposito bancário na conta do favorecido, cujo pagamento somente será efetuado depois da conclusão da obra, mediante Laudo atestado pelo Setor de Engenharia.

Ainda neste mês de junho o Setor de Vigilância Sanitária realizou reunião com profissionais da construção, buscando o comprometimento para as construções das fossas, dentro do padrão determinado. Em algumas residências os trabalhos de adequação já começaram a serem feitos.

PASSO A PASSO PARA ADERIR AO PROGRAMA:

1º O interessado deverá dirigir-se ao prédio da Prefeitura Municipal, junto ao Setor de Engenharia e protocolar o pedido de adequação de fossas.

2º Será realizado o projeto de engenharia e agendamento de horas máquinas necessárias para adequação das fossas sépticas.

3º Após concluída a adequação no imóvel do munícipe será realizada visita in loco, a fim de que seja expedido Laudo de conclusão atestado pelo Setor de Engenharia do Município.

4º O município efetuará o pagamento do auxílio financeiro mediante deposito bancário na conta do favorecido.

AUXÍLIO FINANCEIRO:

I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para construção ou adequação de tanques sépticos (fossa séptica e filtro anaeróbio) de 600 (seiscentos) litros cada;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) para construção ou adequação de tanques sépticos (fossa séptica e filtro anaeróbio) de 1000 (mil) litros cada;

III – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para construção ou adequação de tanques sépticos (fossa séptica e filtro anaeróbio) superior a 1000 (mil) litros cada;