Legislação




DECRETO EXECUTIVO N. 5.904/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 5.904/2023
Data da Publicação: 01/12/2024

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE CONTENÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE, COM O OBJETIVO DE APLICAR OS MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTO NO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

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