DECRETO EXECUTIVO N. 5.910/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/12/2023 EMENTA Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. Integra da norma 5910-EXCESSO-EMENDA-PARLAMENTAR-INDIVIDUAL-MAC-E-PAB.pdf
