DECRETO EXECUTIVO N. 5.726/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DESPESAS OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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