DECRETO EXECUTIVO N. 6.304/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/07/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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