Edital CMDCA nº 001/2015

Dispõe sobre o processo de escolha unificado dos
Conselheiros Tutelares no Município de União do Oeste – SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de
suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho,
realizada no dia 26 de março de 2015, e considerando o disposto
nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na
Resolução Conanda nº 170/2014 e nos arts. 4º e 5º, da Lei
Municipal 958/2013, abre as inscrições para a escolha dos
Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do
Município de União do Oeste, e dá outras providências.

Os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com
mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020.