Decreto Executivo 5.003/2021

EMENTA

• “Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório N.º 61/2021 na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 59/2021 e dá outras providências”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO  MUNICIPAL  N.º 5.003,     De 24 de novembro de 2021.

“Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório N.º 61/2021 na modalidade de Pregão Eletrônico n.º 59/2021 e dá outras providências”.

            VALMOR GOLO, Prefeito Municipal  de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

  – considerando que nenhum licitante participante do pregão atendeu as exigências da habilitação conforme normas edilícias, restando fracassada a licitação;  

            DECRETA:

 Art. 1º Fica revogado o Processo de Licitação N.º 61/2021, na modalidade de Pregão Eletrônico N.º 59/2021.

            Art. 2º Determina ao Setor de Compras e Licitações a realização de novo processo licitatório para contratação do objeto da licitação ora revogada.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 24 de novembro de 2021.

                                                      VALMOR GOLO

                                                     Prefeito Municipal

Registrado em da data supra e Publicado conforme Lei Municipal N.º 1010/2014.