DECRETO EXECUTIVO N. 6.099/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/02/2024 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6099-FERIAS-LORIDANE-F-CASSARO-1.doc