DECRETO EXECUTIVO N. 5.898/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/11/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5898-FERIAS-CLECI-M.-TESSARO.doc
