DECRETO EXECUTIVO N. 5.868/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/10/2023
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 952 de 08 de novembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal “SIM” e estabelece as normas de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, no Município de União do Oeste e dá outras providências.
Integra da norma
