DECRETO EXECUTIVO N. 5.867/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 5867-abertura-de-credito-adicional-suplementar.doc
