DECRETO EXECUTIVO N. 5.865/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/10/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5865-FERIAS-ELZA-TESSARO.doc
