DECRETO EXECUTIVO N. 5.804/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 11/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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