DECRETO EXECUTIVO N. 5.785/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/06/2023
EMENTA
- ADOTA A IN RFB N.º 1.234/2012 E SUAS ALTERAÇÕES PARA FINS DE RETENÇÃO DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
