DECRETO EXECUTIVO N. 5.774/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/06/2023 EMENTA Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5774-PROROGA-LICENCA-TATIANE.doc
