DECRETO EXECUTIVO N. 5.663/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/02/2023 EMENTA Concede Adicional Titulação à Servidor Público Municipal e dá outras providências Integra da norma 5663-ADICIONAL-TITULACAO-HELIO-ALVES-PEREIRA.doc