DECRETO EXECUTIVO N. 5.614/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 5614-APROVA-LAUDO.doc
