Inscrições para receber sistema de esgoto individual estão abertas para contemplar famílias em vulnerabilidade social

Edital n. 001/2023 – Abre inscrições para o processo de seleção de proprietários de imóveis que receberão gratuitamente os equipamentos necessários para adequação de fossa séptica, os serviços de hora máquina e o projeto padrão de engenharia no município de União do Oeste – SC.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, no uso de suas atribuições legais e  com base na Lei Municipal 1.212, de 16 de maio de 2022, em seu art. 6º, $ 2º, abre edital para proprietários de imóveis que se enquadrarem cumulativamente nos requisitos a seguir, receberem gratuitamente os equipamentos necessários para adequação da fossa séptica, os serviços de hora máquina e o projeto padrão de engenharia.

Este edital destina-se exclusivamente aos proprietários de imóveis que se enquadrem nos seguintes critérios:

I – Residir no município de União do Oeste;

II – Possuir apenas um imóvel e para fins de moradia, bem como, não possuir bens móveis (automóveis/motocicleta);

III – Renda per capita de 1/4 de salário mínimo por membro familiar;

IV – Possuir cadastro no CAD ÚNICO;

V – Não possuir débitos municipais;

VI – Avaliação social.

Os proprietários de imóveis que se enquadrarem nos critérios listados deverão realizar a entrega dos documentos comprobatórios na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de cadastro para o fim específico do referido requerimento.

No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos, próprios e de todos os membros familiares:

I.          Cédula de Identidade;

II.         Certidão de Nascimento ou casamento;

III.        CPF;

IV.       Título de eleitor;

V.        Comprovante de residência atualizado no município de União do Oeste;

VI.       Comprovante de renda familiar, mediante a apresentação de declaração, contrato, recibo ou outro documento que comprove a renda;

VII.      Comprovante de que o proprietário possui apenas um (01) imóvel e para fins de moradia própria, bem como, que não possui bens móveis (automóvel, motocicleta, entre outros);

VIII.     Comprovante de cadastro familiar no CAD ÚNICO;

IX.      Certidão negativa de débitos municipais.

As inscrições dar-se-ão no período de 13 a 27 de fevereiro de 2023, no horário das 07:30 horas as 11:30 horas e das 13:00 horas as 17:00 horas no CRAS, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, nº 511, Centro União do Oeste – SC.

Após encerradas as inscrições, estas serão remetidas para o Conselho Municipal de Saneamento Básico para análise e aprovação, o qual poderá buscar informações que considerar relevantes para confirmação das informações prestadas pelo requerente.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 08 de fevereiro de 2023.

                                    VALMOR GOLO

                                  Prefeito Municipal