DECRETO EXECUTIVO N. 6.375/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/09/2024 EMENTA Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6375-PROROGA-LICENCA-ELISETE-GIACOMINI.doc