DECRETO EXECUTIVO N. 6.257/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/06/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6257-LICENCA-MATERNIDADE-ELISETE-FERNANDA-GIACOMINI.doc