DECRETO EXECUTIVO N. 5.757/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2023
EMENTA
- ESTABELECE REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO PRETÉRITO DO LICITANTE EM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PONTUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC.
