Decreto Executivo 5.413/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.413, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.73 da Lei Orgânica Municipal, Art.77 da Lei Complementar N.º 93/2016 e o Convênio N.º 057/2021,

                        D E C R E T A:

Art. 1º. Fica cedido o Servidor Público Municipal, FABIANO BACCIN, portador do CPF nº .039.967.299-01e RG nº 46866736 SSP/SC, ocupante do Cargo Efetivo de Motorista do Quadro de Pessoal do Município de União do Oeste, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar junto ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA – CBMSC com sede no município de QUILOMBO.

Art. 2º. A cessão realizada na forma do caput do art. 1º deste Decreto será com ônus para o órgão concedente, pelo prazo estipulado na Cláusula Sétima do Convênio N.º 057/2021,cabendo ao órgão convenente observar as obrigações estabelecidas nas Cláusulas Segunda do referido termo de convênio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 23 de agosto de 2022.

VALMOR GOLO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal n. 1010/2014.