Decreto Executivo 5.230/2022

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE UNIÃO DO OESTE.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.230, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE UNIÃO DO OESTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO OESTE, no uso de suas atribuições, conferidas  pela Lei Orgânica  do Município de União do Oeste e com fundamento no disposto pelo art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e o disposto no art. 5º, Inciso XXIV, da Constituição Federal, combinado com a legislação pertinente.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a seguinte área:

§ 1º. 1.000,00 m2, referente ao imóvel de matrícula n.º 4.749, do Cartório de Imóveis da Comarca de Coronel Freitas, propriedade de Julse Daniel e Rafael Giovanoni, ou quem de direito for, destinado à construção de Reservatório de Água.

Art. 2º Fica a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN autorizada a tomar as providências decorrentes das ações administrativas e judiciais para fazer valer a execução deste decreto, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes da presente medida que se fizerem necessárias para desapropriação das citadas áreas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 21 de março de 2022.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado cfe. Lei Municipal n.º 1.010/2014.