DECRETO N. 7.243/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 26/08/2026 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 7243-FERIAS-CLAUDINEI-DALLA-CORTE.doc
