DECRETO EXECUTIVO N. 6.396/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/10/2024 EMENTA Concede prorrogação de Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6396-PROROGA-LICENCA-ROSANE-RIBICKI.doc
