DECRETO EXECUTIVO N. 6.373/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/09/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6373-LICENCA-MATERNIDADE-GEIZA-BORGES.doc
