DECRETO EXECUTIVO N. 6.350/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/08/2024 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6350-FERIAS-ANELI-B.-TESSARO.doc