DECRETO EXECUTIVO N. 6.248/2024

EMENTA

• Regulamenta a Lei Municipal nº 1.266 de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização, de origem animal e vegetal no município de União do Oeste/SC e dá outras providências.