DECRETO EXECUTIVO N. 6.248/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/06/2024
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 1.266 de 27 de março de 2024, que dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao serviço de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização, de origem animal e vegetal no município de União do Oeste/SC e dá outras providências.
Integra da norma