DECRETO EXECUTIVO N. 6.067/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/02/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 6067-AMPLIA-CARGA-HORARIA-ELIETE.doc