DECRETO EXECUTIVO N. 5.974/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5974-FERIAS-IVANIA-MOTERLE.doc
