DECRETO EXECUTIVO N. 5.918/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/12/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5918-FERIAS-DIANEI-DINA-SERINA.doc
