DECRETO EXECUTIVO N. 5.889/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/11/2023 EMENTA “Torna sem efeito o Decreto Municipal N.º 5.879 de 30 de outubro de 2023”. Integra da norma 5889-TORNA-SEM-EFEITO-O-DECRETO-5879.doc
