DECRETO EXECUTIVO N. 5.851/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/09/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DECLARA-OS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
