DECRETO EXECUTIVO N. 5.817/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 31/07/2023 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5817-LICENCA-MATERNIDADE-GRACIELE-TESSARO.doc
