DECRETO EXECUTIVO N. 5.698/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 20/03/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5698-FERIAS-PATRICIA-G.S.-ALVES.doc