DECRETO EXECUTIVO N. 5.693/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE UNIAO DO OESTE/ SC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
