DECRETO EXECUTIVO N. 5.619/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/01/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5619-FERIAS-ANELI-B.-TESSARO.doc
