DECRETO EXECUTIVO N. 5.582/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/12/2022
EMENTA
- “Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outras providências”.
Integra da norma
