DECRETO EXECUTIVO N. 5.581/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/12/2022 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5581-FERIAS-DIANEI-DINA-SERINA.doc
