DECRETO EXECUTIVO N. 5.476/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/10/2022 EMENTA Altera Decreto Municipal N. 5.237 de 22 de março de 2022 e dá outras providências. Integra da norma 5476-ALTERA-DECRETO-5237.doc
