DECRETO EXECUTIVO N. 5.448/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/09/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 17/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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