DECRETO EXECUTIVO N. 6.354/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/08/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6354-LICENCA-MATERNIDADE-SUELEM-DAL-SANTO-TESSARO.doc
