DECRETO EXECUTIVO N. 6.290/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/06/2024 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6290-LICENCA-MATERNIDADE-ROSANE-RIBICKI.doc
