DECRETO EXECUTIVO N. 6.054/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/01/2024 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 6054-FERIAS-JOEL-FERNANDO-CAPELETO.doc