DECRETO EXECUTIVO N. 5.825/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/08/2023 EMENTA Concede Licença Gestante à Conselheira Tutelar e dá outras providências. Integra da norma 5825-LICENCA-MATERNIDADE-DANIELA-MALINSKI.doc
