DECRETO EXECUTIVO N. 5.790/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/06/2023 EMENTA Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5790-FERIAS-ANDRESSA-G.-DONZELLI.doc
