DECRETO EXECUTIVO N. 5.756/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE PROPOSTAS RECEBIDAS E JULGADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC
Integra da norma
