DECRETO EXECUTIVO N. 5.754/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 17/05/2023 EMENTA Concede Licença Gestante à Servidora Pública Municipal e dá outras providências. Integra da norma 5754-LICENCA-MATERNIDADE-JUCINEIA-BELE.doc
