Decreto Executivo 5.240/2022

EMENTA

• DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC.

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.240, de 22 de março de 2022.

DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC.

O Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o art. 73. da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

Considerando que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;

Considerando o Decreto Municipal nº 5.218/2022, de 18/03/2022, que REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE/SC;

Considerando que o referido decreto consta, conforme parágrafo único do art. 2º, que os agentes públicos serão nomeados por ato legal expedido pela autoridade competente;

DECRETA:

Art. 1º Designa os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021:

I –        Agente de Contratação: ANDRESSA GREGOLIN DONZELLI;

II –      Servidores para a Comissão de Contratação:

a)        EDNA CASSARO;

b)        SUELEM DAL SANTO TESSARO;

c)        HELIAS ALVES.

III –     Pregoeiro: ANDRESSA GREGOLIN DONZELLI;

IV –    Servidores para a Equipe de Apoio:

a)        EDNA CASSARO;

b)        SUELEM DAL SANTO TESSARO;

c)        HELIAS ALVES.

Parágrafo único. Os agentes públicos devem seguir rigorosamente o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 5.218/2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial o Decreto Municipal N.º 5.000/2021.

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste, em 22 de março de 2022.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e Publicado cfe. Lei Municipal N.1010/2014