Decreto Executivo 5.241/2022

EMENTA

• Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

ESTADO  DE  SANTA  CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL  DE  UNIÃO DO OESTE

DECRETO MUNICIPAL N.º 5.241, de 23 de março de 2022. 

Concede Férias de Direito ao Servidor(a) Público(a) Municipal e dá outras providências.

VALMOR GOLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado  de  Santa  Catarina, no uso de  suas  atribuições legais, que lhe confere o  Artigo  73. da  Lei  Orgânica Municipal e de conformidade com a  Lei Complementar N.º  093, de 21 de setembro de 2015,

DECRETA:

Art.1º Ficam concedidos 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal, ALAERCIO DANIEL, ocupante do cargo de Operador de Maquinas, 40 horas semanais, lotado na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, a serem gozadas no período de 11/04/2022 a 30/04/2022, relativas ao período aquisitivo de 03/09/2020 à 02/09/2021.

Art. 2º Converter 1/3 das férias em Abono Pecuniário, conforme requerimento do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por  conta  do orçamento vigente.
 
            Art. 4º Este Decreto entra  em  vigor na  data de  sua  publicação.

            Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do  Executivo  Municipal  de  União do Oeste, em 23 de março de 2022.

VALMOR GOLO

Prefeito Municipal

Registrado em data supra e publicado conforme lei municipal Nº 1010/2014.